Termos do Serviço
Estes Termos de Serviço (“Termos”) regulam o acesso e uso da plataforma CrediLex (“CrediLex”), incluindo seus recursos de cálculo, relatórios e gestão de informações. Ao acessar ou utilizar o CrediLex, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos.
1. Definições
1.1. CrediLex: plataforma digital (legaltech) destinada a cálculos e rotinas de apoio à prática profissional.
1.2. Usuário: pessoa física ou jurídica que acessa e/ou utiliza o CrediLex, com ou sem cadastro, conforme disponibilidade do serviço.
1.3. Serviços: funcionalidades disponibilizadas pelo CrediLex, incluindo cálculos, relatórios, exportações, dashboards e demais recursos.
2. Aceitação dos Termos
2.1. Ao utilizar o CrediLex, o Usuário concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade aplicável.
2.2. Se o Usuário não concordar com qualquer disposição, deve interromper imediatamente o uso da plataforma.
3. Uso da Conta
3.1. Quando aplicável, o acesso é pessoal e intransferível, cabendo ao Usuário zelar por suas credenciais.
3.2. O Usuário é responsável por toda atividade realizada em sua conta, inclusive por acessos indevidos decorrentes de falha de guarda de senha.
3.3. É vedado compartilhar conta, credenciais ou permitir uso por terceiros fora das regras do plano contratado e das permissões aplicáveis.
4. Dados, Cadastro e Autenticação
4.1. O CrediLex poderá coletar e tratar dados necessários ao funcionamento do serviço (ex.: nome, e-mail, identificadores técnicos e logs).
4.2. A autenticação poderá ocorrer por e-mail/senha e/ou por provedores externos, quando disponível.
4.3. O tratamento de dados pessoais observará a legislação aplicável e a Política de Privacidade.
5. Conteúdo Inserido e Responsabilidade do Usuário
5.1. O Usuário declara que as informações inseridas são verdadeiras, completas e atualizadas.
5.2. O Usuário é o único responsável pelos dados e parâmetros informados e por quaisquer consequências decorrentes de informações incorretas.
5.3. O Usuário compromete-se a utilizar a plataforma de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos.
6. Natureza do Serviço e Isenção Técnica
6.1. O CrediLex é ferramenta de apoio técnico e automação. Não presta consultoria jurídica, contábil ou financeira.
6.2. O Usuário reconhece que os resultados dependem de premissas e dados informados, bem como de regras externas (índices, prazos, metodologias).
7. Limitação de Responsabilidade
7.1. Na máxima extensão permitida em lei, o CrediLex não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, perda de chance, interrupção de negócios ou quaisquer prejuízos decorrentes do uso do serviço.
7.2. O CrediLex não responde por falhas causadas por terceiros, incluindo provedores de infraestrutura, serviços de autenticação, serviços de e-mail, mensageria e indisponibilidades de rede.
8. Propriedade Intelectual
8.1. A marca, identidade visual, software, layout, códigos, textos e demais elementos do CrediLex são protegidos por direitos de propriedade intelectual.
8.2. É proibida a reprodução, engenharia reversa, cópia, distribuição, scraping, mineração de dados ou exploração comercial do CrediLex sem autorização expressa.
9. Planos, Limites e Cobrança
9.1. O CrediLex poderá disponibilizar planos gratuitos e pagos, cada um com limites e funcionalidades próprias.
9.2. Os limites do plano podem abranger, por exemplo: quantidade de cálculos, geração de PDFs/relatórios, exportações, número de clientes, entre outros.
9.3. A cobrança, quando aplicável, poderá ser recorrente conforme o plano e periodicidade escolhidos pelo Usuário.
9.4. Em caso de inadimplência, o CrediLex poderá suspender o acesso e/ou restringir funcionalidades até regularização, sem prejuízo de medidas cabíveis.
10. Uso Gratuito, Testes e Demonstrações
10.1. O CrediLex poderá permitir uso em modo gratuito, limitado ou de demonstração, inclusive com restrições de armazenamento e recursos.
10.2. Dados inseridos em modo gratuito/visitante podem não ser retidos e poderão ser excluídos automaticamente.
10.3. O CrediLex poderá limitar acessos, tentativas ou operações por usuário, dispositivo ou IP para prevenir abuso e garantir estabilidade do serviço.
11. Backup, Retenção e Exclusão de Dados
11.1. O CrediLex adota práticas razoáveis de segurança e rotinas de backup, sem garantia de retenção permanente.
11.2. O Usuário é responsável por manter cópias externas de documentos e relatórios relevantes.
11.3. Em caso de cancelamento, os dados poderão ser mantidos por prazo necessário para fins legais e, após, poderão ser excluídos.
12. Segurança da Informação
12.1. O CrediLex adota medidas técnicas e organizacionais para proteger dados e acessos.
12.2. É proibido tentar violar a segurança, explorar vulnerabilidades, realizar varreduras, ataques, ou qualquer ato que comprometa a integridade do serviço.
12.3. Violações podem resultar em suspensão imediata, encerramento da conta e adoção de medidas legais cabíveis.
13. Propriedade dos Dados Inseridos
13.1. Os dados inseridos pelo Usuário permanecem sob sua titularidade.
13.2. O Usuário concede ao CrediLex licença limitada para processar e exibir tais dados exclusivamente para operar a plataforma e entregar as funcionalidades.
13.3. O CrediLex não comercializa dados pessoais dos Usuários, salvo hipóteses legais e/ou determinação de autoridade competente.
14. Auditoria, Logs e Compliance
14.1. O CrediLex poderá registrar logs de acesso e operação para segurança, auditoria, prevenção a fraudes e cumprimento legal.
14.2. Tais registros poderão ser utilizados como evidência em investigações, disputas ou solicitações de autoridades.
15. Comunicações
15.1. Comunicações poderão ocorrer por e-mail, notificações internas ou outros canais disponibilizados na plataforma.
15.2. O Usuário concorda em receber comunicações operacionais, incluindo avisos de segurança, alterações e informações relevantes ao uso do serviço.
16. Suspensão, Rescisão e Encerramento
16.1. O CrediLex poderá suspender ou encerrar o acesso do Usuário em caso de violação destes Termos, fraude, abuso, tentativa de comprometimento do sistema ou uso ilícito.
16.2. O Usuário poderá solicitar o encerramento da conta, observadas obrigações pendentes e regras de retenção aplicáveis.
17. Indenização
17.1. O Usuário concorda em indenizar e manter o CrediLex isento de reclamações, perdas, danos, multas e despesas decorrentes do uso indevido da plataforma, violação destes Termos ou infração de direitos de terceiros.
18. Indisponibilidade, Manutenção e Terceiros
18.1. O CrediLex poderá ficar indisponível por manutenções programadas ou emergenciais, atualizações e eventos técnicos.
18.2. O CrediLex não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros, especialmente quando depender de serviços de terceiros.
19. Evolução, Alterações de Funcionalidades e Descontinuidade
19.1. O CrediLex poderá atualizar, ajustar, adicionar, remover ou descontinuar funcionalidades, a fim de evoluir o produto e manter segurança e performance.
19.2. Quando possível, mudanças relevantes poderão ser comunicadas previamente ao Usuário.
20. Força Maior
20.1. O CrediLex não se responsabiliza por falhas decorrentes de eventos fora de seu controle, incluindo indisponibilidade de rede, serviços de terceiros, ataques cibernéticos, eventos naturais ou determinações governamentais.
21. Disposições Gerais
21.1. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia de direito.
21.2. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.
21.3. Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes sobre o uso do CrediLex.
22. Alterações nos Termos
22.1. O CrediLex poderá revisar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada.
22.2. O uso continuado da plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação integral da nova versão.
23. Legislação Aplicável e Foro
23.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
23.2. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir dúvidas ou controvérsias decorrentes destes Termos.